FISCALIDADE 

Diagnóstico:

Enquanto Estado-membro da UE, Portugal integrou a tendência geral para o agravamento das desigualdades desde os anos oitenta do século passado. O rendimento e a riqueza dos mais ricos aumentou, enquanto os rendimentos das pessoas comuns estagnaram e o seu trabalho ficou mais precário.

Em Portugal, em 2021, os 50% mais pobres recebiam 20,4% do rendimento total do país e possuíam apenas 3,6% da riqueza. Entretanto, os 10% mais ricos recebiam 33,8% do rendimento (em 2015 eram 25,9%) e 59% da riqueza. Um relatório da CE de 2026, com dados referidos a 2023, confirma que em Portugal os 10% mais ricos são donos de 60% da riqueza do país. Na União Europeia, Portugal figura no 4.º lugar dos países mais desiguais, com um coeficiente de desigualdade de rendimentos de 34%.

Um importante factor de agravamento da desigualdade na distribuição do rendimento é o deliberado enfraquecimento da capacidade negocial do trabalho e a aplicação da política orçamental restritiva imposta na Zona Euro, o que tem permitido que os aumentos da produtividade do trabalho sejam apropriados pelo capital.

Em Portugal, desde o início do século XXI, a parte dos salários no Produto baixou substancialmente, de 60% em 2001 para cerca de 51,5% em 2016 e, após alguma recuperação nos anos seguintes, em 2024 alcançou os 56%.

Esta desigualdade tem tradução social concreta: registamos 2 milhões de portugueses a viver em agregados familiares vulneráveis, pelo menos 9% dos trabalhadores mais pobres vivem abaixo do limiar de pobreza e um quinto da população encontra-se em risco de pobreza ou exclusão social, incluindo 301 mil crianças, 541 mil idosos e 18% das mulheres.

Os dados estatísticos sobre a desigualdade em Portugal desmentem a retórica da necessidade de dar prioridade ao crescimento do produto, para depois poder melhorar 

o rendimento dos mais vulneráveis. É uma retórica sem fundamento teórico e empírico. 

Na verdade, a grande desigualdade material que estrutura a sociedade portuguesa é o resultado de uma escolha política: a escolha de um capitalismo neoliberal que produz um mal-estar que emerge sob a forma de múltiplas disfuncionalidades sociais, crises financeiras, crise ambiental e crise dos regimes democráticos.

Um projecto político alternativo que se proponha alcançar uma sociedade mais livre, mais justa, mais solidária e mais amiga da natureza, terá de abandonar o discurso do crescimento como objectivo central e conceber um modelo de desenvolvimento do país que, entre outras vertentes, reduza a enorme desigualdade na distribuição do rendimento.

Este combate à desigualdade no rendimento deve ser complementado com alguma redistribuição do património dos “muito ricos” pela via fiscal, uma vertente que tem de ser preparada com cuidado para que a sua execução tenha viabilidade e eficácia no quadro da UE.

Para colmatar o fosso de rendimentos, preconizamos a criação de um Rendimento Mínimo de Existência de 15.000€ e propomo-nos concretizar a igualdade salarial entre homens e mulheres. 

Defendemos também o aumento da progressividade do IRS, com a criação de 11 escalões e uma taxação até 75% do rendimento coletável no escalão mais alto. A política fiscal deverá ainda ser redesenhada de forma a permitir o aumento da contribuição dos mais ricos e a criação de impostos sobre a saída de capitais e sobre transações financeiras.

Vamos:

• Reestruturar o sistema fiscal com uma orientação fortemente progressiva, aliviando o esforço fiscal das famílias comuns e aumentando a contribuição dos 10% mais ricos, em particular dos 1% mais ricos, acompanhada de medidas de alargamento da base fiscal.
• Criar 11 escalões do IRS, com uma taxa marginal de 75% para o escalão do topo.
• Englobar obrigatoriamente todos os rendimentos no IRS.
• Reduzir ou eliminar impostos indiretos sobre bens de consumo básico.
• Fixar o Rendimento Mínimo de Existência em 15 000 €.
• Criar um imposto progressivo sobre a riqueza aprendendo com a experiência de outros países europeus.
• Criar um imposto fortemente progressivo sobre as grandes heranças.
• Agravar fortemente a actual tributação sobre rendimentos de capitais e mais-valias mobiliárias transferidos para contas em paraísos fiscais, sobre pagamentos de qualquer natureza realizados por empresas residentes com o mesmo destino,.num
• Agravar fortemente a actual tributação sobre as mais-valias potenciais decorrentes de uma mudança de residência de empresas e grandes fortunas para países com política de concorrência fiscal.
• Reforçar os recursos disponíveis para a atividade de inspeção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 
• Extinguir o Conselho Superior de Finanças Públicas porque rejeitamos a interferência de uma entidade sem mandato político que, invocando natureza técnica (na realidade ideológica), emite um juízo político sobre as opções orçamentais do Governo.  
• Criar o Conselho Superior para o Controlo da Inflação, sob tutela parlamentar.

Construir a alternativa, com o vamos – democracia solidária